Repetição de indébito

Repetição de Indébito é a cobrança realizada indevidamente, por um serviço ou produto que você não adquiriu. Ocorre bastante entre consumidores e bancos, operadoras de telefonia.

Caso aconteça a cobrança indevida, o o CDC (Código de Defesa do Consumidor), prevê no parágrafo único do artigo 42, a restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária.

O mais importante, se seu nome for negativado junto aos órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA, SCPC), o Consumidor terá direito a reparação civil, com indenização por danos materiais e morais.

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